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O impasse entre Assembleia da Paraíba e governo do Estado por conta da votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o execício de 2014 ganhou mais um capítulo hoje com declaração do deputado Carlos Batinga (PSC), que acusou o Governo do Estado e a sua liderança na Assembleia Legislativa (ALPB), de estar tentando fazer terrorismo com o funcionalismo público ao anunciar que o pagamento da folha de janeiro pode não acontecer por conta da não votação do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2014 na ALPB.
Batinga reafirma nota da ALPB destacando que o artigo 68 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deixa claro que se até o dia 31 de dezembro a LOA não for encaminhada para sanção a programação nela constante poderá ser executada até o limite mensal de um doze avos do total de cada dotação. “No que refere a pessoal o próprio artigo 68 não coloca limite, podendo gastar mais de um doze avos. Inclusive, o Estado não está autorizado só a pagar salários, como também pode implantar a revisão anual de salários, que, conforme determina a Lei, ocorre, em janeiro”, afirmou.
O deputado ressaltou também que o Estado insiste “em anunciar a Lei da revisão salarial como aumento, quando na verdade não é”. “Isto não é aumento, é apenas a lei que obriga repor as perdas salariais causadas pela inflação, mas mais uma vez o Governo tenta enganar a população”, lamentou.
Ainda com relação ao pagamento da folha, Batinga lembrou que no ano passado o Orçamento Federal (lei 12798) só foi aprovado em 04 de abril de 2013 e a presidenta Dilma Rousseff (PT) não deixou de pagar absolutamente nada e implantar a revisão salarial. “Agora, o Governo do Estado quer desviar a atenção da opinião pública para a Assembleia para que a população esqueça um pouco da falta de ações que marcam a gestão”, completou.
O deputado explicou que o atraso na votação da LOA ocorreu por culpa do próprio Governo do Estado, pois a ALPB detectou o erro na peça orçamentária no dia 14 de outubro de 2013 e devolveu a LOA ao Executivo solicitando que fossem feitas as correções em relação ao recurso destinado a Defensória Pública. As modificações não foram feitas e no dia 21 de novembro a Defensoria protocolou ação junto ao Supremo Tribunal Federal (STF).
No dia 13 de dezembro saiu à decisão monocrática do Supremo para suspender a tramitação da matéria até que o Governo retificasse a LOA. Três dias depois a Assembleia é notificada e acata a determinação. Em 19 de dezembro o pleno do STF referenda a decisão para que o Executivo faça a retificação da Lei Orçamentária.
“Após a decisão, o Governo do Estado só envia a peça para a ALPB com as modificações na tarde do dia 27 de dezembro, querendo impor condições a Assembleia, mas como foram feitas mudanças e retirados recursos de uma área essencial como a saúde, a Comissão de Orçamento pediu um prazo maior de 15 dias para analisar a peça. A ALPB, pelo bem da Paraíba, não é pautada pelo Palácio da Redenção e vem acima de tudo atendendo aos interesses do povo da Paraíba”, sustentou.
CARIRI DA GENTE
Acessoria com WSCOM Online
