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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, ontem, manter para a eleição deste ano o mesmo número de parlamentares nas bancadas de 13 Estados na Câmara dos Deputados.
Com isso, a Paraíba permanece com 12 parlamentares na Câmara Federal. A decisão foi tomada por unanimidade, na última e rápida sessão do TSE antes do recesso do Judiciário.
Resolução do próprio TSE de 2013 alterava o tamanho das bancadas de 13 Estados.
Apesar de ter sido considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) há duas semanas, havia uma discussão pendente se a resolução deveria valer somente este ano. Mais cedo, o STF foi contrário, por maioria, à manutenção da resolução somente em 2014.
O voto decisivo foi proferido pelo presidente do STF, Joaquim Barbosa, que participou de sua última sessão como ministro da mais alta corte do país.
Barbosa criticou posturas semelhantes tomadas anteriormente pelo STF.
“Tem se banalizado no nosso sistema a seguinte prática, das mais bizarras: o tribunal declara inconstitucional, mas ao mesmo tempo modula efeitos da decisão e mantém o status quo”, afirmou Barbosa.
“Tenho notado quanto pode ser nefasta essa prática, que tem potencial de perenizar nossas mais críticas mazelas”, disse o presidente do STF. “Faz de conta que o Tribunal Superior Eleitoral infringiu a Constituição, mas, por razões de ordem pragmática, a inconstitucionalidade causada por ele, TSE, valerá para as próximas eleições”, afirmou.
Para Barbosa, “é papel dessa Corte fazer o que estiver ao seu alcance para mostrar a necessidade de cumprir as leis, e não o contrário”. “É chegada a hora de colocar fim a esses malabarismos interpretativos que tem se tornado moda entre nós.”
Com Folha Press
