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A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), analisa 10 matérias, nesta terça-feira (9), às 8h, no plenário Deputado José Mariz. Após a reunião, haverá sessão ordinária.
Constam em pauta dois vetos do Poder Executivo a projetos dos parlamentares, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), seis Projetos de Lei Ordinária (PLO), e um parecer técnico.
O primeiro veto em pauta é o 258/2014, referente ao projeto de lei 1.879/14, sobre a liberação imediata do gravame, uma espécie de encargo sobre bens alienados, após a quitação de veículos financiados.
O segundo veto é o 259/2014, ao projeto 1.878/14 relativo à regulamentação da cobrança da meia-entrada para estudantes e também para professores da rede pública e privada em estabelecimentos comerciais, cinemas, casas de espetáculos, teatros, campos de futebol, e para participações em capacitações de qualquer gênero.
Emenda constitucional
Na pauta da CCJ, também consta a PEC 33/2014, que altera a redação do artigo 27 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual. A matéria, proposta pelo Governo do Estado, atende a uma reivindicação do Ministério Público da Paraíba (MPPB). O objetivo é assegurar, por meio do texto constitucional, direitos e prerrogativas ao Poder Executivo e ao MPPB de instalar órgãos de proteção ao consumidor (Procon).
Projetos de Lei em pauta
Entre os projetos de lei em pauta, está o 1.940/14, que foi pedido vista na última reunião da CCJ, sobre a publicização das informações da área de Segurança Pública estadual.
Também serão analisados o 1.943/14, sobre a dispensa do registro em cartório do contrato de financiamento de veículos; o 1.949/14, relativo a isenção da cobrança do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços), na compra e venda de motocicletas; e o 1.988/14. Esta última matéria propõe a estadualização da estrada que liga os municípios de Mãe D’Agua e Imaculada, com acesso às rodovias PB-276 a PB-306.
Parecer técnico
O parecer técnico a ser analisado pelos membros da CCJ é referente ao projeto de lei 1.980/14, que reconhece a utilidade pública do Instituto de Cultura Américo Falcão, em João Pessoa.
Ascom/ALPB
