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A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) analisa 11 matérias, em reunião ordinária nesta terça-feira (14), às 8h, no Plenário Deputado José Mariz. Em pauta, oito projetos de lei ordinária, uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), um veto do Poder Executivo e um projeto de resolução.
Entre os projetos de lei que serão apreciados, estão o 1.966/14 e o 1.949/14, ambos de autoria do deputado Vituriano de Abreu (PSC), que dispõem, respectivamente, sobre a isenção do pagamento de tarifa de vistoria cobrada pela Cagepa e do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) para a comercialização de motocicletas para mototaxistas e motoboys.
Também estão em pauta os projetos 1.940/14, do deputado Domiciano Cabral (Democratas), relativo à publicidade das informações das ações da área de segurança pública no Estado; e o 1.978/14, do deputado Ricardo Marcelo (PEN), que inclui no calendário oficial de eventos turísticos da Paraíba o Novenário da Igreja de Nossa Senhora do Carmo, em João Pessoa.
Os membros da CCJ ainda analisarão a constitucionalidade dos projetos 1.979/14, de Janduhy Carneiro (PTN), denominando de Museu de Arte Popular Escritor Ariano Suassuna o Museu da Universidade Estadual da Paraíba (UEPB); e do 1.988/14, do deputado Monaci Marques (PPS), que estadualiza o trecho de estrada de acesso entre os municípios de Mãe D’Agua e Imaculada, ligando as rodovias PB-276 a PB-306.
O projeto de resolução é o 120/2014, da deputada Olenka Maranhão (PMDB), que concede a “Medalha Dom Hélder Câmara” ao monsenhor Ednaldo Araújo dos Santos.
Emenda à Constituição
Também consta na pauta a PEC 33/14. A matéria, de autoria do Governo da Paraíba, altera a redação do artigo 27 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual. O objetivo é assegurar, por meio do texto constitucional, direitos e prerrogativas ao Poder Executivo e ao MPPB de instalar órgãos de proteção ao consumidor (Procon).
Veto governamental
O único veto governamental em pauta é o 259/2014, relativo ao projeto de lei 1.878/14, do deputado Gervásio Maia (PMDB), que regulamenta a cobrança da meia-entrada para estudantes e também para professores da rede pública e privada em estabelecimentos comerciais, cinemas, casas de espetáculos, teatros, campos de futebol, e para participações em capacitações de qualquer gênero.
Logo após a reunião da CCJ, haverá sessão ordinária no plenário Deputado José Mariz.
com ALPB
