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A Comissão de Combate aos Crimes de Responsabilidade e à Improbidade Administrativa (Ccrimp) do Ministério Público da Paraíba (MPPB) propôs a instauração de uma Ação Civil Pública para apurar a responsabilização do governo do Estado pela nomeação do ex-prefeito Carlos Antônio Araújo de Oliveira (foto), para ocupar cargo de secretário de Estado. O pedido é assinado pelo coordenador da Ccrimp, promotor José Raldeck, em despacho proferido no Procedimento Preparatório nº 1989/2013.
O procedimento foi instaurado a partir de requerimento formulado pela Assembleia Legislativa para que se adotasse medidas contra a nomeação de Carlos Antônio para o cargo de secretário de Estado de Interiorização da Ação do Governo. O gestor, que foi prefeito da cidade de Cajazeiras, teve contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e como existe na Paraíba a Lei da Ficha Limpa (9.227/2010), ele não poderia ocupar cargos na administração estadual.
Inicialmente, o promotor José Raldeck não identificou ato de improbidade administrativa praticado pelo governador Ricardo Coutinho (PSB), já que nos autos não foi vislumbrada a ocorrência de má-fé. O promotor justificou a ausência de má-fé a partir de uma resposta encaminhada pelo governo do Estado onde foram demonstradas as razões do não cumprimento da Lei 9.227. Os esclarecimentos do Executivo foram feitos em resposta a uma Recomendação expedida pelo MPPB ainda no ano passado, para que a nomeação de Carlos Antônio fosse anulada.
“Diante desse contexto fático jurídico, nada mais resta senão promover-se a responsabilização do Governo do Estado da Paraíba, creio, através de Ação Civil Pública com Preceito Criminatório de Obrigação de Fazer, a ser ajuizada perante o 1º grau de jurisdição”, diz o despacho. Raldeck decidiu encaminhar os autos para a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de João Pessoa, a quem caberá a instauração da Ação Civil e a adoção das medidas cabíveis.
De autoria do deputado Raniery Paulino (PMDB), a Lei da Ficha Limpa da Paraíba foi sancionada em 21 de setembro de 2010 pelo então presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Luiz Sílvio Ramalho Junior, que estava no exercício do cargo de governador. O texto é basicamente uma cópia da Lei da Ficha Limpa aprovada pelo Congresso Nacional, que proíbe político ficha-suja de disputar as eleições.
A nomeação de Carlos Antônio também está sendo questionada por meio de uma ação popular na 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, promovida pelo deputado estadual Antônio Vituriano de Abreu. A ação foi distribuída no dia 9 de abril de 2013, mas ainda não houve o julgamento de mérito. Procurado pela reportagem, o ex-prefeito de Cajazeiras preferiu não se pronunciar sobre o assunto.
Com Jornal da Paraíba
