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| Prédio da Câmara de Serra Branca |
Todo e qualquer cidadão tem direito de saber o que acontece na administração do Município. Ora sendo o ato do Prefeito, ora sendo dos Vereadores. Há poucos dias foi divulgado que as Prefeituras ou não tinham Portal da Transparência ou não o atualizava como deveria. Seu principal fiscalizador, as Câmaras de Vereadores, que deveria cobrar do Executivo essa exigência não tem, entretanto, aparato moral de cobrar, pois também não tem Portal da Transparência, exigido pela Lei de Acesso à Informação.
Em levantamento feito, foi atestado que 13 Câmaras do Cariri sequer tem portal da transparência. Em outras 4 cidades da região, o site foi localizado, mas em um deles, o da Câmara de Serra Branca, a última atualização registrada está datada do ano de 2009.
O Professor de Direito em Gestão Pública da UFCG de Sumé, Irivaldo Oliveira, afirmou que a Lei de Transparência obriga a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a fornecerem em tempo real, pela internet, todas as informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira de cada ente federativo.
“O descumprimento da Lei de Transparência e de Acesso à Informação, gera punição de improbidade administrativa e quem será penalizado com certeza é o Presidente da Câmara Municipal”, destacou o professor que também é vice-diretor do CDSA.
Pela pesquisa feita, os Legislativos Municipais que nem site tem são: Amparo, Ouro Velho, São José dos Cordeiros, Prata, Congo, São João do Cariri, Cabaceiras, Caraúbas, Camalaú, Monteiro, São Sebastião do Umbuzeiro, Zabelê, Livramento.
O portal flagrou ainda algumas Câmaras que até tem site, mas não é atualizado: Serra Branca – que deste de 2009 tem portal desatualizado; Sumé – o site foi atualizado em agosto de 2014; Boa Vista – o site atualizado em outubro de 2013; Coxixola pelo acesso a um requerimento de um vereador pode ser identificado que a atualização foi no ano de 2011.
De Olho no Cariri
