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O deputado federal Pedro Cunha Lima (PSDB) vai levar a discussão sobre o projeto governista, que prevê a regulação do setor de Comunicação no País, para a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara Federal. “Esse é o termo mais ameno utilizado pelo PT para mascarar a tentativa de controlar o que é veiculado pela imprensa brasileira, que nada mais é do que censura. Vamos debater esse tema, pois não podemos permitir o retrocesso da volta da censura no Brasil. A imprensa precisa ser livre”, defendeu.
Além da CCTCI, o parlamentar também integrará a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Casa. A definição sobre os membros das Comissões na Câmara foi resolvida na noite da última terça-feira (3).
Pedro afirmou que o Partido dos Trabalhadores se esforça para censurar a imprensa, pois os meios de comunicação vêm trazendo à tona todos os desmandos cometidos pelo Governo petista. De acordo com ele, a imprensa presta um serviço à sociedade e não pode ser tolhida.
“Em seu livro Democracia na América, Alexis de Tocqueville, traz uma verdade que o PT não consegue enxergar. Ele diz o seguinte: ‘Num país onde reina ostensivamente o dogma da soberania do povo, a censura não constitui apenas um perigo, mas até um grande absurdo… A soberania de um povo e a liberdade de imprensa são duas coisas inteiramente correlatas. A censura e o voto universal, pelo contrário, são duas coisas que se contradizem e não podem encontrar-se por muito tempo nas instituições políticas de um mesmo povo’”, a única legítima e verdadeira censura é a educação, destacou.
O parlamentar é advogado e faz mestrado em Direito Constitucional. Ficou como membro também na CCJ na Câmara dos Deputados. “O controle preventivo de constitucionalidade é próprio ao Poder Legislativo. Nesse mister, é preciso muita afinidade com nossa Constituição. Espero contribuir.”, reforçou.
