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A Assembleia Legislativa da Paraíba realizou nesta quarta-feira (15) a primeira sessão com votação após o recesso parlamentar e já testou a força do Governo, que novamente saiu vitorioso. Os deputados votaram em caráter de urgência urgentíssima e aprovaram, por maioria, dois projetos de lei complementar de autoria do Governo do Estado, que devem agilizar o pagamento de precatórios.
Com a aprovação fica instituída a Câmara de Conciliação de Precatórios que dispõe sobre a celebração de acordos e transações em ações judiciais consolidadas no regime de precatórios do Estado, de sua Administração Direta e Indireta. A partir de agora o Governo também poderá utilizar de forma temporária parcelas de depósitos judiciais para pagamento de precatórios de qualquer natureza e também para investimentos diversos.
A discussão entre a oposição e situação na Casa Epitácio Pessoa começou com a apreciação do requerimento que pedia a votação das duas matérias em caráter de urgência urgentíssima. A deputada de oposição Camila Toscano criticou a falta de tempo para analisar o projeto.
“Esta virando uma rotina, o Governo manda e o Plenário tem que votar. Qual o problema de votar na próxima semana? Queremos tempo para votar essa matéria, para quem sabe até após analisar votar a favor. Sou contra esse requerimento de caráter urgente urgentíssima”, questionou Camila Toscano.
Já o deputado da bancada de situação Buba Germano (PSB) lembrou que a matéria foi analisada e aprovada por unanimidade pelo Tribunal de Justiça da Paraíba e, por isso, orientou o grupo a votar a favor.
Após vencido o requerimento, os deputados entram em novo debate. Os aliados do governo, sob o comando de Hervázio Bezerra (PSB), se manifestaram pela aprovação dos dois projetos, já a bancada de oposição se posicionou contra, com exceção de Daniella Ribeiro (PP), que votou a favor.
Com a aprovação, o Governo poderá utilizar 60% dos recursos dos depósitos judiciais. A oposição questionou o artigo 7 de um dos projetos que determina que os recursos oriundos dos depósitos judiciais sejam utilizados 30% para o pagamento dos precatórios e 30% para investir em parcerias público-privadas. O grupo defendeu que todo o recurso fosse utilizado para o pagamento dos precatórios.
“Por que não pegar esses 30% e não destinar também para pagar o precatório? Esses recursos não devem ser usados em parcerias públicas privadas, contrapartidas em convênios federais e obras de infraestrutura. Vamos suprimir esse parágrafo para que todo o recurso seja destinado aos precatórios”, pediu o deputado Jutay Menezes (PRB).
O deputado João Bosco (PSL) defendeu da aprovação dos projetos. “Há possibilidade de usar esses recursos de depósitos judiciais e administrativos, que atualmente que só são destinados para os bancos. É um volume de recurso muito grande. Está se criando a possibilidade de utilizar esse recurso, além de criar o fundo de reserva de 40%, ou seja, nenhum credor vai ter prejuízo devido a esse fundo”, disse.
Os projetos foram aprovados por 21 votos a seis. Atualmente o Governo está pagando os precatórios relativos ao ano de 2005.
