A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou nesta terça (29) o projeto de lei que facilita a regularização de cinquentinhas junto ao Detran-PB.
Os parlamentares aprovaram por unanimidade a mensagem nº 31/2015 enviada pelo governo do Estado. A matéria dispõe sobre remissão de créditos tributários relacionados ao IPVA, Taxa de Prevenção contra Incêndio e Salvamento, Licenciamento Anual e Taxa de Diária em depósito de veículos apreendidos, para proprietários de motocicletas e de motonetas nacionais com até 150 (cento e cinquenta) cilindradas, vencidos até 31 de dezembro de 2014. Este Projeto de Lei garante aos contribuintes inadimplentes a facilidade de regularização dos veículos.
Para o deputado estadual Tovar Corrêa Lima, a aprovação deste projeto contribui com uma parcela da população paraibana que necessita desses veículos para o desempenho de suas atividades. “É um projeto de muita responsabilidade e nós aprovamos para que, desta forma, possamos anistiar, aqueles que devem multas, e reduzir valores para aqueles que vão realizar pagamentos a partir do ano que vem”, ressaltou o parlamentar.