BRASÍLIA – O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), entrou nesta segunda-feira com recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão que a corte tomou em dezembro que definiu um rito para o andamento do processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff. Já no início do recurso, Cunha ataca o STF porque, segundo ele, fez uma intervenção profunda no funcionamento interno da Câmara dos Deputados. Também nesta segunda-feira, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse que é ‘curioso’ Cunha recorrer contra rito de impeachment.
“Nunca na história do Supremo Tribunal Federal se decidiu por uma intervenção tão profunda no funcionamento interno da Câmara dos Deputados, restringindo, inclusive, o direito dos parlamentares”, diz o recurso.
A regra é o que o STF analise os chamados embargos de declaração apenas depois de publicado o acórdão do julgamento do processo, o que ainda não aconteceu. O acórdão é um documento com o registro formal de tudo o que foi decidido na sessão. Cunha justifica ter entrado antes com o recurso diante da gravidade do assunto. Em tese, o STF não pode modificar os efeitos de uma decisão em embargos de declaração. Esse tipo de recurso existe apenas para esclarecer pontos obscuros da decisão. Mas Cunha pede que o tribunal mude a decisão de dezembro.
“É importante registrar que a interposição desde logo dos embargos de declaração se justifica porque a matéria decidida é inédita, relevantíssima do ponto de vista institucional, e acarretou uma guinada na jurisprudência dessa Corte quanto à intervenção em matéria ‘interna corporis’ de outro Poder da República. A decisão proferida tem gerado inúmeras interpretações divergentes, contraditórias e obscuras, a ponto até mesmo de impedir o regular funcionamento da Câmara dos Deputados nos próximos meses”, diz a ação.
Cunha avisa que os embargos “não interessam pessoalmente ao atual presidente da Câmara dos Deputados ou a esta ou aquela força política, como insiste a imprensa em dizer”. Ele explica que é uma “questão institucional das mais graves”, abrangendo a “defesa da liberdade da Câmara dos Deputados em praticar seus atos internos, sem interferência do Poder Judiciário”. A peça leva a assinatura dos Renato Oliveira Ramos e Marcelo Ribeiro do Val. O recurso foi ajuizado formalmente pela Mesa da Câmara dos Deputados, presidida por Cunha.
O recurso questiona três pontos. O primeiro é a decisão do STF de não permitir a candidatura de chapa avulsa na disputa pela composição da Comissão do Impeachment. Segundo o tribunal, apenas os líderes partidários poderiam indicar os membros dessa comissão, que seriam aprovados ou não pelo plenário da Câmara. Outro ponto é a obrigatoriedade de essa eleição ocorrer por voto aberto, não secreto. Por fim, o tribunal decidiu que o Senado tem o poder de arquivar o processo de impeachment, mesmo que ele tenha sido aberto pela Câmara. O recurso pede que o Senado se limite a autorizar a abertura do processo, sem poder de veto.