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O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, Nominando Diniz, relator do recurso de reconsideração interposto pelo ex-secretário de Estado da Saúde Waldson Dias de Sousa, o TCE assinou prazo de 90 dias a fim de que a atual secretária Cláudia Luciana de Sousa Mascena Veras apresente plano de ação para implementar o novo Perfil Hospitalar e o Dimensionamento de Pessoal, a cargo da Pasta. A determinação ocorreu durante sessão nesta quarta-feira (19).
Neste mesmo tempo, ela também deve promover a regularização de servidores codificados e em atuação nas áreas administrativa e médico-hospitalar da Secretaria de Saúde. Ainda deve cessar “quaisquer contratações de prestadores de serviços e codificados, sob pena de responsabilização pessoal que resultem em aumento do quadro atual”.
A lista de determinações a ela feitas pelo TCE inclui, entre outras: 1) elaboração e envio das Guias de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (Gfip) atinentes aos que recebem remuneração na condição de codificados; 3) o empenho, doravante, das obrigações previdenciárias patronais e daquelas devidas pelos codificados; 4) inclusão das folhas de codificados ao exame do TCE; 5) justificação das diferenças entre o valor informado como “pago” pela Secretaria de Saúde e o montante informado ao Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siaf).
Conduzida pelo presidente André Carlo Torres Pontes, a sessão plenária teve as participações dos conselheiros Arnóbio Viana, Nominando Diniz, Fábio Nogueira, Fernando Catão, Marcos Costa e Arthur Cunha Lima. Também, dos conselheiros substitutos Antonio Gomes Vieira Filho, Oscar Mamede e Renato Sérgio Santiago Melo. O Ministério Público esteve representado pelo subprocurador Manoel Antonio dos Santos Neto, no exercício da Procuradoria Geral em razão do período de férias da titular Sheyla Barreto Braga de Queiroz.
