Foi publicado na edição desta terça-feira (2), do Diário Oficial do Estado (DOE), decreto assinado pelo governador João Azevêdo (PSB), que dispõe sobre a qualificação de Organizações Sociais (O.S) na Paraíba. No último dia 15, o Estado assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para regulamentar a contratação dessas instituições.
De acordo com o decreto, a qualificação das Organizações Sociais obedecerá a algumas diretrizes, como por exemplo, dispor em seu Estatuto como condição para contratação de gestão pactuada, de mecanismos de seleção de pessoal e de contratação de terceiros de forma pública, objetiva e impessoal, devendo as organizações sociais editarem regulamentos específicos.
O decreto estabelece que o atendimento a esses requisitos é condição indispensável à qualificação de entidade privada como Organização Social.
A cada dois anos, as entidades qualificadas como Organizações Sociais deverão fazer a renovação da titulação, mediante apresentação à Superintendência de Coordenação e Supervisão de Contratos de Gestão – SCSCG dos documentos comprobatórios da manutenção dos requisitos de qualifi cação, bem como apresentação dos seguintes documentos:
I – relatório das atividades realizadas nos dois últimos exercícios;
II – balanços patrimonial, fiscal e financeiro, acompanhados das atas de aprovação pela Assembleia Geral;
III – documentação atualizada comprobatória de regularidade perante as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, a Seguridade Social, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e a Justiça do Trabalho.