O governador João Azevêdo assinou, nesta terça-feira (27), o Projeto de Lei que assegura a autonomia administrativa e financeira da Polícia Civil da Paraíba. O ato está inserido no pacote de quatro decretos e três Projetos de Lei que foram encaminhados à Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) e representam ações de fortalecimento da Segurança Pública e da Defesa Social. As ações foram realizadas na Academia de Polícia Civil (Acadepol), em João Pessoa.
O pacote é composto por decretos que criam a Delegacia Especializada de Roubos e Furtos, em Patos; a Delegacia Especializada de Combate à Corrupção no Estado; o decreto que transforma a Delegacia Especializada de Combate ao Crime Organizado em Delegacia Especializada em Repressão ao Crime Organizado; e o decreto que cria a Medalha Mérito da Segurança Pública na Paraíba.
Também foram assinados os seguintes Projetos de Lei: o que transforma o Fundo Especial de Segurança Pública em Fundo da Segurança e Defesa Social do Estado da Paraíba; e o que altera dispositivos da Lei sobre a organização, composição, competências e funcionamento do Conselho Estadual da Segurança e da Defesa Social e dá outras providências.
Na oportunidade, o chefe do Executivo estadual ressaltou a importância dos atos assinados para o fortalecimento da Segurança Pública da Paraíba: “Esses sete atos vão na direção de oferecer melhores condições de trabalho, assegurar uma gestão mais eficiente e qualificar os serviços para melhorar a forma de atendimento à população”, frisou.
O delegado-geral da Polícia Civil, Isaías Gualberto, afirmou que a Corporação vive um momento histórico com a conquista de sua autonomia financeira e administrativa.
Novas delegacias
A Delegacia Especializada de Roubos e Furtos de Patos surgiu após a Secretaria da Segurança e Defesa Social ter criado uma Força Tarefa com a finalidade de atuar nas ocorrências que envolvam furtos por meio de explosões e arrombamentos de instituições bancárias e de terminais de autoatendimento, bem como de roubos a empresas e veículos de transportes de valores no Estado.
Já a criação da Delegacia Especializada de Combate à Corrupção se faz necessária para que o Estado da Paraíba possa se incorporar à Portaria n.º 631/2019, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e seguir a Lei 13.675/2018, que prevê o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), a fim de que possa receber recursos do Governo Federal. Ela terá abrangência estadual e irá apurar todos os crimes que não sejam da competência da Justiça Federal.