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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 21/19, que veda à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios instituir impostos sobre a produção e comercialização do gás de cozinha no território nacional.
O relator, deputado Wilson Santiago (PTB-PB), recomendou a aprovação da admissibilidade. “Não há óbices para a apresentação e a tramitação da proposta.”
Autor da PEC, o deputado Pedro Lucas Fernandes (PTB-MA) citou estudo segundo o qual as eventuais altas no preço dos combustíveis tornaram-se um grande problema para os brasileiros. O gás de cozinha, ressaltou ele, tem grande impacto no orçamento das famílias, sobretudo das mais pobres.
A Constituição já veda aos entes federados instituir impostos, entre outros, sobre livros, jornais e periódicos; templos de qualquer culto; e patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, entidades sindicais dos trabalhadores, instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos.
Tramitação
Será constituída uma comissão especial para debater e votar a proposta. Depois, o texto seguirá para o Plenário da Câmara, onde terá de ser votado em dois turnos.
Será constituída uma comissão especial para debater e votar a proposta. Depois, o texto seguirá para o Plenário da Câmara, onde terá de ser votado em dois turnos.
