Na segunda-feira (05/07) foi divulgada matéria acerca de audiência com o Ministério Público que tratou de denúncia do não cumprimento do PCCR do magistério de Livramento – PB. Na ocasião, o advogado do município acusou que a denúncia tinha “fins eleitoreiros e politicagem barata”. Diante disso, o vereador Flávio Leite, vem a público estabelecer a verdade e enviou a seguinte nota:
Primeiro é que a luta é por direitos adquiridos há quase 11 anos, em que a lei foi sancionada e nunca foi aplicada e a classe também não foi ouvida e contra fatos não há argumentos.
Em julho de 2010 foi sancionada a lei 017/2010 que versa sobre o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração do magistério de Livramento. Cumpre salientar que na época ocupava a presidência da Câmara Municipal e trouxe para o debate o tema que foi amplamente discutido entre os poderes executivo, legislativo e representantes da classe. Cumpre, ainda, lembrar que a oposição da época, encabeçada por Carmelita, dizia que o município tinha condições de implementar a lei e pagar o PCCR. Porém ao assumir o poder não fez a devida implementação do plano.
Em 2015 alguns professores ajuizaram ações para terem seus direitos adquiridos. A verdade é que o município, por meio de seu advogado, utilizou de manobras para protelar os processos, como pode ser observado nos autos e na decisão dos embargos de declaração.
Nos últimos dias o juiz da comarca reconheceu o direito dos professores quando julgou procedente a ação, determinando o município implementar o PCCR. Além disso, o Tribunal de Contas da Paraíba deu procedência a denúncia protocolada sob nº 13187/21, onde pode se observar, em relatória da auditora, que não há o cumprimento da lei 017/2021, também o Ministério Público notificou a prefeitura pedindo explicações e não obteve respostas, sendo necessária a audiência ocorrida em 05/07/21.
Diante desses fatos e do reconhecimento, por parte dos tribunais, se faz necessário vir a público esclarecer que não se trata de “denúncias vazias”, nem de “fins eleitorais”, o nosso interesse e nossa luta está em prol da população e das garantias das leis e dos direitos.
Reafirmo meu compromisso e empenho em valorizar a educação e os profissionais do município além de fazer meu papel de vereador, que é de fiscalizar e ouvir o nosso povo, com o objetivo de justiça social e do bem estar da nossa gente que almeja dias melhores.
Vereador Flávio Leite