O governador João Azevêdo sancionou, nesta terça-feira (11), a lei que proíbe estabelecimentos de impedir a entrada de pessoas com bebidas e alimentos em cinemas, teatros, estádios esportivos, parques de diversões, arenas esportivas e arenas de shows da Paraíba. A proposta foi de autoria do deputado Fabiano Diniz.
A medida já está em vigor e foi publicada na edição desta terça-feira do Diário Oficial do Estado. Conforme justificou o parlamentar, o projeto visa coibir a prática de venda casada.
O texto, porém, prevê exceções: bebidas alcoólicas poderão ser cobradas pelo chamado “preço da rolha”, limitado a 50% do valor do produto, mediante nota fiscal. Além disso, é permitida a restrição de embalagens de vidro ou outras que ofereçam risco.
Os organizadores devem exibir avisos, no local, informando o direito das pessoas de entrarem no evento portando os produtos, sob risco de serem autuados por infração ao Código de Defesa do Consumidor.