A Associação dos Municípios do Cariri e Agreste Paraibano (AMCAP) emitiu alerta público denunciando a retenção indevida de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) por parte da Receita Federal, prática que, segundo a entidade, fere diretamente a Emenda Constitucional nº 136.
De acordo com a AMCAP, a retenção compromete o equilíbrio financeiro das prefeituras, afetando serviços essenciais como saúde, educação, assistência social e o pagamento da folha dos servidores. O FPM é uma das principais fontes de receita dos municípios, especialmente dos de pequeno e médio porte, e qualquer bloqueio irregular impacta diretamente a população.
A entidade destaca que a EC 136 foi criada justamente para proteger os municípios, garantindo maior segurança jurídica e previsibilidade no repasse dos recursos. A retenção, além de ilegal, fragiliza a autonomia municipal e dificulta o planejamento das gestões locais.
“A luta não é por privilégio, é por respeito à Constituição. Município sem FPM é cidade travada”, reforça a AMCAP, ao cobrar providências imediatas dos órgãos competentes.
A associação informou ainda que seguirá mobilizada, dialogando com instituições, parlamentares e órgãos de controle, para assegurar que a lei seja cumprida e que os municípios não sejam penalizados por medidas que extrapolam o que determina a Constituição.
A AMCAP reafirma seu compromisso com a defesa municipalista e com a garantia de que os recursos cheguem a quem de fato precisa: a população dos municípios paraibanos.
Assessoria/Amcap