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Após o anúncio do Ministério Público Estadual da Paraíba sobre multas aos municípios que descumprirem a Lei 12.305 de 2010, que obriga a extinção dos lixões e a adequação com base na Política Nacional de Resíduos Sólidos, apenas 177 dos 223 municípios do estado ainda continuam em situação irregular e alguns deles ainda pediram aumento de prazo.
Em entrevista ao Programa 27 Segundos, da RCTV, canal 27 da Net Digital, o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, André Carlo, informou que como encerramento do prazo, serão realizadas auditorias operacionais para identificar as irregularidades quanto ao recolhimento dos resíduos sólidos nos município e propor caminhos para a normalização dos problemas.
Segundo o conselheiro, o TCE deve também realizar auditorias fiscais, que visam não só identificar as condutas ilegais, mas também aplicar multas, que hoje no órgão podem chegar a R$ 8 mil. Além das multas, o descumprimento das leis pelos municípios pode trazer aspectos negativos e reprovação de contas de gestores.
O conselheiro também informou que a prorrogação de prazos para os município que não cumpriram não é confirmada.
“Não cabe ao Tribunal de Contas prorrogar prazos, mas já há indicações de que os municípios já estão solicitando aumento de prazo, mas para o Congresso Nacional; se ele der mais prazo, os órgãos de controle vão seguir a legislação; após o prazo é hora de fiscalizar”, disse ele.
Ainda segundo André Carlo, fora do âmbito do Tribunal de Contas do Estado, a desobediência da lei pode caracterizar um crime ambiental, que pode ser constatado pelo Ministério Público Estadual ou o Ministério Público Federal.
O conselheiro ainda informou que as informações sobre as auditorias são de acesso livre também ao Ministério Público Estadual, o que deve permitir uma fiscalização mais completa e rigorosa.
Portal Correio
