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A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) realiza reunião ordinária, nesta terça-feira (19), às 8h, no plenário Deputado José Mariz.
Serão analisados 12 Projetos de Lei Ordinária (PLO), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) e dois pareceres técnicos, que dispensam a deliberação do plenário.
A PEC 33/2014, que deverá ser apreciada, tem o objetivo de assegurar ao Poder Executivo e ao MPPB o direito de implementar os seus próprios Programas Estaduais de Proteção e Defesa do Consumidor – Procons -, com as competências, respectivas finalidades institucionais e estruturas organizacionais previstas em lei. Ela é proposta pelo governo.
Já entre os projetos de lei dos parlamentares, que serão analisados, estão o 1.925/2014, que determina o monitoramento por câmeras de vídeo em estacionamentos públicos e privados; o 1.919/14, sobre a competência do município para o traslado de vítimas fatais para as instituições de medicina legal; e o 1.906/14, que obriga empresas de rádio, jornal e televisão a fornecer aos seus empregados coletes e capacetes à prova de balas.
Também serão apreciados o PLO 1.942/14, sobre o registro de inadimplentes nos serviços de proteção ao crédito; e o projeto 1.943/14, relativo à dispensa do registro em cartório do contrato de financiamento de veículos.
Em pauta, o projeto 1.939/14 prevê informar aos motoristas sobre a suspensão e cassação da Carteira Nacional de Habilitação; e o 1.941/2014 cobra a instalação de escritórios regionais das empresas prestadoras de serviços de TV por assinatura para atendimento pessoal.
Ascom
