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Servidores da prefeitura municipal de Boa Vista, cariri paraibano, participam das capacitações realizadas pela Controladoria Geral da União, através do programa Brasil Transparente. O evento acontece nos dias 06 e 07 de maio.
Os cursos são realizados pela Controladoria Geral da União (CGU) em parceria com a Assembléia Legislativa da Paraíba (ALPB) e conta com o apoio do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e com o Fórum Paraibano de Combate à Corrupção (FOCCO). O objetivo é auxiliar os municípios na implementação da Lei de Acesso à Informação e incentivar a transparência pública.
O município de Boa Vista regulamentou a lei n°12.527/2011, que dispõe sobre a Lei de Acesso à Informação, através do Decreto Municipal nº 465/2014, criando normas de procedimentos para o acesso à informação pública pelo cidadão.
Através de site oficial, disponível na Internet, o cidadão poderá requerer informações e ter acesso a atos institucionais e publicidade de suas ações e outras ferramentas, objetivos da legislação atual.
Ascom
