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A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) apreciou 10 matérias, nesta terça-feira (6). Foram aprovadas duas Medidas Provisórias (MP) encaminhadas pelo Poder Executivo, um projeto de Lei Ordinária (PLO) e um parecer sobre PLO, que dispensa a deliberação do plenário.
Entre as matérias aprovadas, estão a MP 222/2014, que impõe modificações em dispositivos das Leis Estaduais 8.672/2008 e 8.673/2008 e altera a Lei Complementar 85/2008, que trata sobre a Lei Orgânica e o Estatuto da Polícia Civil, sua organização institucional, suas carreiras, os direitos e as obrigações dos seus integrantes.
O relator Vituriano de Abreu (PSC) votou pela inconstitucionalidade da matéria, alegando que ela não apresenta caráter de relevância e urgência e que não foi amplamente discutida entre todas as categorias da Polícia Civil, contemplando prioritariamente apenas os delegados.
Apresentaram votos divergentes à MP os deputados Olenka Maranhão (PMDB), Aníbal Marcolino (PEN) e João Henrique (Democratas). O presidente da CCJ, Janduhy Carneiro (PTN) acompanhou o relator. A matéria foi decretada constitucional pelo placar de três votos contra dois.
Mudança de estrutura na Segurança Pública
Também por maioria simples, os membros da CCJ aprovaram a MP 221/2014, que modifica a estruturação da Secretaria de Estado da Segurança e da Defesa Social (Seds), para a implantação da política de Estado de compatibilização de Territórios Integrados de Segurança Pública de Paraíba.
Entre as mudanças impostas na Seds estão a criação de cinco Superintendências Regionais de Polícia Civil (SRPC); de 11 Delegacias Seccionais de Polícia Civil; de três Departamentos Regionais do Instituto de Polícia Científica (DRIPC); de três Comandos Regionais do Corpo de Bombeiros; de oito Companhias Independentes de Bombeiro Militar (CIBM); de três Centros Integrados de Operações (Ciop); além dos cargos de Diretor Geral e Diretor Geral Adjunto da Academia de Polícia (Acadepol), que passarão a ser ocupados, exclusivamente, por delegados de Polícia de carreira.
Projeto e parecer
Os membros da CCJ aprovaram por unanimidade o PLO 1885/2014, de autoria do deputado Frei Anastácio (PT), que solicita o reconhecimento da propriedade definitiva e titulação das terras ocupadas por remanescentes de comunidades quilombolas na Paraíba. Segundo a matéria, o direito é assegurado nos termos do artigo 68 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal e nos termos dos artigos 188 e 214 da Constituição do Estado da Paraíba.
Também por unanimidade, a CCJ aprovou parecer técnico sobre PLO 1.876/2014, do deputado Gervásio Maia (PMDB), que dispensa a deliberação do plenário. A matéria reconhece a Associação Comunitária Rural Agostinho Chagas, localizada no município de Brejo dos Santos, como de utilidade pública.
Ascom
