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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) realiza nesta terça-feira (22), às 8h, reunião ordinária para apreciar 17 matérias, das quais duas são Projetos de Lei Complementar e 15 Projetos de Lei Ordinária. Também durante a manhã, no Plenário Deputado José Mariz, será realizada sessão ordinária.
A ALPB retoma normalmente as suas atividades nesta terça-feira, após a suspensão dos trabalhos em 14 de abril devido às reformas elétrica, de refrigeração, internet e telefonia na Casa Legislativa.
Entre os projetos de lei ordinária que devem ser apreciados na reunião da CCJ, estão o nº 1.883/2014, do Tribunal de Contas do Estado, que dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 9.965/2013, que dispõe sobre a remuneração dos cargos de Auditores Substitutos de Conselheiros e dos Membros do Ministério Público junto ao TCE/PB; e o n° 1.846/2013, do deputado Vituriano de Abreu (PSC), sobre o parcelamento do pagamento referente ao Imposto Sobre Propriedade de Veiculo Automotor (IPVA).
A mensagem nº 33 de 17/12/13, do governador do Estado, que regulamenta a competência e as atribuições da Corregedoria Geral, na qualidade de órgão superior de controle disciplinar dos órgãos que integram o Sistema Organizacional da Segurança e da Defesa Social e da Administração Penitenciaria, também deve ser apreciada pelos integrantes da CCJ.
Também constam na pauta os projetos de lei ordinária n°1.840/2013, do deputado Domiciano Cabral (Democratas), que garante aos usuários do sistema de transporte coletivo acesso a um serviço devidamente fiscalizado pelo poder público estadual; e o n° 1.836/2013, de Janduhy Carneiro (PTN), que disciplina a implementação de infraestrutura para o trânsito de veículos de propulsão humana.
Ascom-ALPB
