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O desembargador José Aurélio da Cruz deu provimento ao Mandado de Segurança impetrada pelo líder da situação, Hervázio Bezerra (PSB), e determinou que o presidente da Assembleia Legislativa, Ricardo Marcelo (PEN), convoque uma sessão para a votação da Lei Orçamentária Anual (LOA), em 48 horas.
Em seu despacho, o desembargador diz que o presidente da Assembleia teve uma postura omissa por não convocar até o momento a sessão plenária para apreciar o projeto oriundo do Poder Executivo. “O ato revela descumprimento do regime jurídico pátrio, podendo causar graves danos à administração estadual, criar malefícios indevidos à população, que pode sofrer o risco de deixar de ver a atuação do estado”.
O magistrado ainda ressaltou que a não apreciação da LOA “pode implicar em grave lesão a coletividade, pois como na hipótese não é de ausência de projeto de lei orçamentária descaberia a cogitação da prevalência do orçamento do ano anterior”.
Com Blog do Luis Torres
