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Transparência pública, Lei de Acesso à Informação, Lei das Licitações e Prerrogativas do Poder Legislativo estão entre temas que serão debatidos durante o 1º Encontro de Legisladores da Paraíba, nesta terça-feira (15), em João Pessoa. O evento organizado pela Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) ocorrerá no auditório do Hotel Tambaú, a partir das 9h e com término programado para as 18h.
Será um dia inteiro de debates e palestras sobre temas relevantes para o exercício do Poder Legislativo. O objetivo é apresentar informações importantes para o exercício do seu papel constitucional aos presidentes de Câmara Municipais e vereadores dos 223 municípios paraibanos. Também estarão presentes senadores e deputados federais, que compõem a bancada da Paraíba no Congresso Nacional e os 36 deputados estaduais com cadeira na ALPB.
Palestrantes de renome já confirmaram presença no encontro. Entre eles, a controladora Geral da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte (MG), Cristiana Maria Fortini Pinto e Silva. Ela é doutora em Direito Administrativo e professora adjunta da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG); membro da Diretoria do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo e atua, ainda, como coordenadora da área de direito administrativo da Escola Superior da OAB/MG.
Cristiana Fortini abrirá a programação do evento, às 10h, logo após a formação da mesa de abertura. Ela vai ministrar palestra sobre um dos temas importantes da administração pública e mais debatidos hoje nas casas legislativas, que é a Lei 8.666/1993, mais conhecida por “Lei das Licitações”. Ela estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Em seguida, às 11h30, ainda haverá a formalização e assinatura de convênio com Controladoria Geral da União (CGU), que possibilitará a capacitação de servidores das Câmaras Municipais. Antes do evento, a ALPB promoveu pesquisa com as Câmaras para saber quais eram as principais dificuldades e os temas que eles tinham mais duvidas e necessidade de informação.
Lei de Acesso à Informação e Transparência
Logo após a paralisação para o almoço, às 13h30, o auditor da Controladoria Geral da União, Rodrigo Márcio Medeiros Paiva, irá proferir palestra sobre a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação e Transparência. A norma estabelece que órgãos e entidades públicas divulguem, independentemente de solicitações, informações de interesse geral ou coletivo. O tema é um dos principais pontos de divergência entre órgãos da esfera pública.
O controlador Rodrigo Paiva é Engenheiro Civil, bacharel em Direito, e pós-graduado em Controladoria aplicada ao Setor Público. Desde 2002 é Analista de Finanças e Controle da CGU/Regional Paraíba. Atualmente coordena o Núcleo de Ações de Prevenção da Corrupção da CGU/PB, que desenvolve programas de estímulo ao Controle Social, de capacitação de servidores públicos, e incremento da integridade e transparência da Gestão Pública.
Prerrogativas do Legislativo
Por fim, às 17h, o doutor em Ciência Política pela Universidade de São Paulo (USP), José Henrique Artigas, vai proferir palestra sobre as prerrogativas constitucionais do Poder Legislativo. O tema é um dos mais aguardados pelos participantes do evento. O palestrante promete provocar o debate sobre pontos importantes, a exemplo da inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, além da prerrogativa fiscalizadora.
O palestrante ainda deve abordar alguns exemplos, tais como a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 4/2009, aprovada pela Assembleia Legislativa de São Paulo (ALSP). A matéria tem o objetivo resgatar as prerrogativas do parlamento paulista no que concerne à fiscalização do Poder Executivo às repartições públicas, uma das funções dos deputados assegurada constitucionalmente.
José Henrique Artigas possui ainda mestrado em Ciência Política, aperfeiçoamento em Comunicação Social e graduação em Ciências Sociais pela USP. Atualmente é professor do Departamento de Ciências Sociais (DCS) do Centro de Ciências Humanas Letras e Artes da Universidade Federal da Paraíba (CCHLA-UFPB). Desenvolve trabalhos em áreas de fronteira, envolvendo as Ciências Sociais, a História e a Economia, abarcando temas como o Pensamento Social e Político Brasileiro, a Primeira República, a agroindústria do café, o coronelismo, política-econômica e políticas públicas.
Programação detalhada:
9 horas – Formação da mesa e saudação inicial
10 horas – Palestra com a professora Cristiana Fortini (Controladora Geral de Belo Horizonte-MG) Tema: Licitação e Lei das Licitações
11h30 – Assinatura de convênio com CGU para capacitação de servidores das Câmaras Municipais
12 horas – Intervalo para o almoço
13h30 – Palestra com Rodrigo Paiva (Núcleo de Ações de Prevenção da Corrupção da CGU) Tema: Lei de Acesso à Informação e Transparência
15 horas – Palestra com José Henrique Artigas (Doutor em Ciência Política e professor da UFPB) Tema: Prerrogativas do Legislativo
16h30 – Encerramento
17 horas – Coffee Break
