Bolsonaro propõe salário mínimo sem aumento real e veta concurso público em 2020

Em 2020 não haverá aumento real do salário mínimo no Brasil nem reajuste para servidores, com exceção de militares. Tampouco haverá concursos públicos. Foi o que decidiu o Governo Jair Bolsonaro ao formalizar o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do ano que vem a ser enviado ao Congresso. A série de recados em nome da austeridade dividiram holofotes, no entanto, com o revés sofrido pelo Governo na tramitação da reforma da Previdência, considerada a pauta mais importante para deter o rombo nas contas públicas. A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara não atendeu o Planalto e prevê deixar a primeira votação sobre as mudanças na aposentadoria para depois da Páscoa.

A mudança mais significativa e com potencial de provocar reações é a do salário mínimo, cujo valor do ano que vem deve apenas repor as perdas inflacionárias, e não mais considerar o crescimento da economia do país, como vinha acontecendo desde 2011. O motivo é que a lei que determinava a regra de considerar também a variação do PIB expirou— tratava-se de uma fórmula dos anos petistas pensada para garantir aumento real (acima da inflação), ainda que nem sempre tenha sido exitosa— e agora o Governo tem a chance de mudá-la. Sendo assim, a escolha da equipe de Paulo Guedes foi propor algo mais modesto, a correção da remuneração básica apenas pela inflação medida pelo índice INPC no ano anterior. Pelo novo cálculo, o valor ficará, até agora, em 1.040 reais.

A cifra não é definitiva. Trata-se de uma previsão que pode ser mudada caso a inflação suba mais, por exemplo, ou por decisão de Bolsonaro por meio do decreto presidencial que fixa o mínimo, em geral no final do ano. Pode mudar também a depender do clima político. Ciente da delicadeza do tema, o próprio secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues, deixou aberta a possibilidade de mudança ao afirmar que a proposta ainda não representa uma nova definição formal de política para o salário mínimo. “Estamos colocando esse valor como uma previsão, não é uma política do salário mínimo, o Governo tem até dezembro deste ano para apresentar qual será sua política de salário mínimo e assim o faremos”, disse em coletiva de imprensa, conforme registrou a agência Reuters.

A regra do mínimo já era motivo de debate, que deve voltar com força agora. O aumento real da remuneração nos últimos anos é apontado por especialistas como um dos responsáveis pela queda da pobreza no país — enquanto outro grupo de economistas criticava a fórmula por representar um peso nas contas públicas (como os benefícios da Previdência seguem o mínimo, também havia aumento real no déficit). A cada 1 real de elevação no salário mínimo, as despesas sobem 298,2 milhões de reais, segundo a equipe econômica.

Tesouras do Governo, Previdência e Petrobras
Pelo projeto de orçamento, o Governo admite esperar um déficit primário de 124,1 bilhões de reais para o Governo central (o arrecadado menos o gasto por Tesouro Nacional, Banco Central e Previdência Social) em 2020. É um número pior do que o rombo de 110 bilhões de reais prevista pela gestão Michel Temer.

Fica formalizada também a intenção declarada equipe de Guedes de reduzir o Estado. A LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) não prevê concursos públicos nos órgãos da administração federal ou reajuste para servidores. A exceção possível são os militares, cuja reforma da Previdência embute uma plano de reestruturação de carreira com aumento de remuneração.

O agrado apenas à base do presidente Bolsonaro deve provocar ainda mais ruídos no Congresso, um ambiente em que o Planalto tem tido dificuldades para navegar. Nesta segunda, um acordo entre vários partidos na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara acabou jogando apenas para a semana que vem a primeira votação da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) da Previdência. Os governistas não tiveram como se impor e a CCJ decidiu aprovar, de maneira simbólica, o chamado orçamento impositivo (que obriga o Governo a garantir recursos para parte das em emendas de parlamentares).

O Planalto mal terá tempo para digerir o revés, porque a previsão é de agenda cheia. Há a expectativa de que o Governo se pronuncie sobre o impasse em relação à política de preços dos combustíveis da estatal Petrobras. Na semana passada, Bolsonaro provocou um terremoto na Bolsa de Valores ao impedir a empresa de aumentar o preço do diesel em alinhamento ao mercado internacional. Na sexta-feira, o Planalto preferiu acalmar outra base importante, a dos caminhoneiros, que ameaça parar se não houver compensações. Após a Petrobras dizer nesta segunda que não está disposta a ceder, espera-se nesta terça que fique mais claro qual tipo de aceno Bolsonaro está disposto a dar para tirar a categoria da rota das tesouras do Governo.