Foi aprovado por unanimidade na Câmara Municipal de Monteiro nesta quinta-feira, 11, o PROJETO DE LEI Nº. 1.980/2017 encaminhado pelo Poder Executivo, que concede anistia de multas e remissão de juros aos contribuintes que quitarem seus débitos junto à fazenda pública municipal.
De acordo com o projeto, os contribuintes que tiverem débitos de tributos municipais, preços e tarifas públicas, com exceção de ISS, inscritos ou não em dívida ativa, poderão, mediante requerimento específico protocolizado na Prefeitura Municipal, efetuar o pagamento em parcelas mensais e sucessivas, com anistia de juros e multa, nos seguintes termos:
– 100% para pagamento em parcela única
– 90% para pagamento em até 3 parcelas
– 80% para pagamento em até 6 parcelas
– 70% para pagamento em até 12 parcelas
De acordo com a gestora Anna Lorena, o projeto tem o propósito de oferecer aos inadimplentes condições de quitação dos respectivos débitos, além de possibilitar um incremento de recursos para o cofre público
O PDL foi aprovado por unanimidade com uma emenda proposta pelo vereador Bião Nunes solicitando que o prazo de vigor da lei seja ampliado para 40 dias, e não seja encerrado no dia 03 de Junho como foi proposto no texto original.