124
O Serviço de Proteção e Defesa do Consumidor – Procon Estadual Núcleo Sumé – firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com as escolas particulares do município de Sumé para que se comprometam a aplicar reajuste de até 10% no valor das mensalidades para o ano letivo de 2018.
Na reunião com os proprietários das referidas escolas, o Procon também conferiu as listas de materiais exigidos aos alunos. O Procon deu o prazo de cinco dias para a escola notificada com relação ao material retificar um item exigido na lista.
Em caso de descumprimento do Ajustamento de Conduta, a escola pagará multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).
O TAC objetiva adequar a conduta das unidades de ensino ao Código de Defesa do Consumidor e à Constituição Federal.
