A Câmara de Vereadores de São Sebastião do Umbuzeiro, Casa Cicero de Souza Lima, Plenário Gerson de Oliveira Brito e Tribuna José Edmílson Feitosa, aprovou nesta nesta quinta-feira dia 17 de maio, o Projeto de lei nº 04/2018 de autoria do vereador Bernardes Santos Paiva Dantas, que dispõe sobre a concessão ao servidor público municipal tutor, curador ou responsável por pessoa com deficiência o direito à redução da jornada de trabalho.
O Art. 1º do Projeto diz que o Servidor estatutário, que comprovadamente seja cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou responsável pela criação, educação e proteção de pessoas com necessidades especiais, será concedida redução da jornada de trabalho por período de até 30% (trinta por cento) de sua carga horária normal cotidiana, sem prejuízo de remuneração e carreira, enquanto perdurar a dependência.
O vereador Bernardes, justifica que os pais ou responsáveis da pessoa com necessidades especiais, mental, física ou sensorial forem ambos servidores Públicos Municipais, somente um deles poderá usufruir da redução de carga horária em cada período requerido.
A redução de carga horária de que se trata esta Lei dependerá de requerimento do interessado ao órgão em que estiver lotado e será instruído com documento oficial de identidade c atestado médico de que a pessoa com necessidades especiais se encontra em tratamento e necessita de assistência direta do requerente.