O deputado federal Wilson Santiago (PTB) apresentou, nessa segunda-feira (15), voto em separado na Comissão de Constituição e de Justiça e de Cidadania (CCJ) para que o atual regime de aposentadoria dos trabalhadores rurais seja mantido: 60 anos para os homens, 55 anos para as mulheres.
A proposta do Governo Federal iguala a idade de trabalho para as mulheres do campo com relação aos homens e passa-se a exigir “valor mínimo anual de contribuição previdenciária do grupo f familiar”, no valor de R$ 600, mesmo na hipótese de não haver a comercialização de produção que exceda àquela consumida pela subsistência do próprio núcleo familiar.
“Um verdadeiro retrocesso social [a proposta do Governo Federal] na forma especial de proteger o trabalho rural voltado para o desenvolvimento do núcleo familiar. A reforma previdenciária apresentada pretende instituir uma cobrança de contribuição anual mínima para esses trabalhadores. Essa medida nega a realidade de que muitos não possuem qualquer capacidade contributiva, pois produzem para o próprio sustento alimentar, não auferindo rentabilidade econômica alguma. Isso sem mencionar a sujeição da produção às intempéries climáticas, de relevo, de solo, às secas e variações em regimes de chuva, às pragas, aos custos dos insumos agrícolas, às variações de preços dos produtos, enfim, a uma série de riscos a que se submetem os pequenos produtores”, lamentou Wilson.
Sobre o BPC
O outro ponto discordante entre o parlamentar e a proposta de Paulo Guedes, ministro da Economia, é referente ao BPC (Benefício de Prestação Continuada). Segundo a proposta, só passarão a receber o benefício de um salário mínimo os idosos acima de 70 anos que comprovem estar em condição de miserabilidade. Para idosos com menos de 70 anos, a renda mensal será de apenas R$ 400, 40% de um salário mínimo atual. Wilson defende que o benefício permaneça como hoje está, com idosos a partir dos 65 anos recebendo o salário mínimo ao comprovarem os critérios de pobrezas estabelecidos pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).
“O amparo assistencial permite que o beneficiário direto e suas famílias possam satisfazer suas necessidades mais básicas, lhes dando segurança e um mínimo de dignidade, estando conectado com a ideia de preservação de um mínimo existencial por meio de uma transferência de renda. De fato, o BPC é responsável por retirar milhões de brasileiros da zona da pobreza, contribuindo efetivamente para a redução das desigualdades sociais e de renda no país”, ressaltou.