A Prefeitura Municipal de São Sebastião do Umbuzeiro, através do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA lançou esta semana o Edital de Convocação para o Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar de São Sebastião do Umbuzeiro, quadriênio 2020/2023. As eleições que irão definir os 05 novos conselheiros acontecerão no dia 06 de outubro.
O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, sendo composto por 05 (cinco) membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de 04 (quatro) anos.
Os membros do Conselho Tutelar local serão escolhidos mediante votação, direto, secreto e facultativo dos eleitores do município, em data de 06 de outubro de 2019, sendo que a posse dos eleitos e seus respectivos suplentes ocorrerá em data de 10 de janeiro de 2020.
O Processo de Escolha em Data Unificada é disciplinado pela Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), Resolução nº 170/2015 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, assim como pela Lei Municipal nº 283/2007 e nas suas alterações posteriores e Resolução nº 01/2019, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Sebastião do Umbuzeiro-PB, sendo realizado sob a responsabilidade deste e fiscalização do Ministério Público.