O Tribunal de Contas do Estado prorrogou até a próxima sexta-feira (7) o prazo concedido aos 223 prefeitos paraibanos para resposta ao questionário atinente à implementação da nova Lei das Licitações. Em ofício a todos eles encaminhados com data desta segunda-feira (3), o presidente da Corte, conselheiro Nominando Diniz, informa que a prorrogação atende à recomendação feita, neste sentido, pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon).
“O propósito é identificar o estágio de maturidade institucional dos municípios para a aplicação da Lei nº 14.133/2021”, esclarece o presidente do TCE-PB. Os dados colhidos a partir das respostas assim requeridas possibilitarão às Cortes de Contas a compreensão do estágio em que se encontram os municípios brasileiros para que a nova legislação seja definitivamente aplicada.
Mas a providência ainda servirá à programação e realização pelos TCs de eventos e ações de capacitação dos quadros municipais de que trata o artigo 173, da Lei em questão. O questionário está disponível no link: https://encurtador.com.br/lmLQ0