O governo da Paraíba conseguiu aprovar na Assembleia Legislativa, nesta terça-feira (26), o Projeto de Lei (995/2023) que aumenta de 18% para 20% a alíquota modal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A medida visa evitar uma perda de arrecadação de aproximadamente R$ 1 bilhão por ano a partir de 2029, em razão da Reforma Tributária aprovada pela Câmara Federal.
De acordo com a nota emitida pelo governo, a Reforma Tributária prevê uma transição de 50 anos para o novo imposto IBS, que substituirá o ICMS e outros tributos. Durante esse período, a arrecadação do IBS será centralizada e distribuída de acordo com o percentual de cada estado, que terá como base a arrecadação média do ICMS no período de 2024 a 2028.
Como a maioria dos estados do Brasil já aumentou suas alíquotas modais do ICMS, a Paraíba ficaria em desvantagem se não fizesse o mesmo. Segundo o governo, se não alinhasse sua alíquota modal conforme os outros estados, nosso estado teria uma redução de aproximadamente R$ 1 bilhão/ano em sua participação no “bolo” da arrecadação do IBS, a partir de 2029. Da mesma forma, os municípios paraibanos teriam uma queda substancial em suas arrecadações.
A nota esclarece que a alteração da alíquota modal não afetará as empresas do Simples Nacional, MEI e Produtor Rural que representam 91,5% das empresas do Estado. Também não haverá impacto sobre a gasolina, Diesel e GLP, nem sobre os benefícios fiscais, as isenções e as tributações sobre os produtos da cesta básica. A medida apresentada não busca aumentar a arrecadação, mas sim evitar um prejuízo futuro ao estado e aos municípios paraibanos.
Veja nota na íntegra:
NOTA
Necessidade de alteração da alíquota modal do ICMS em razão da Reforma Tributária
Com a aprovação da Reforma Tributária pela Câmara Federal, ficou definido que o novo imposto IBS terá uma transição de 50 anos. Para garantir que os estados e municípios não tenham uma queda relevante na arrecadação, ficou estabelecido que durante esse período a arrecadação do IBS será centralizada e distribuída de acordo com o percentual de cada estado, que terá como base a arrecadação média do ICMS no período de 2024 a 2028.
Como todos os estados do Nordeste, com exceção da Paraíba, e grande parte dos estados do Brasil já aumentaram suas alíquotas modais, nosso estado teria uma redução de aproximadamente R$ 1 bilhão/ano em sua participação no “bolo” da arrecadação do IBS, a partir de 2029, se não alinhasse sua alíquota modal conforme os outros estados. Da mesma forma, os municípios paraibanos teriam uma queda substancial em suas arrecadações.
Destacamos, ainda, que a referida alteração não alcançará as empresas do Simples Nacional, MEI e Produtor Rural que representam 91,5% das empresas do Estado.
A gasolina, Diesel e GLP também não terão impacto algum. Os benefícios fiscais do Estado estão mantidos, assim como a isenção sobre a energia elétrica aos consumidores de baixa renda já concedidos no atual Governo. A tributação sobre os produtos da cesta básica, de igual forma, não sofrerão alteração.
A medida apresentada não busca, sob hipótese alguma, aumentar a arrecadação, mas sim evitar um prejuízo anual de R$ 1 bilhão, que repercutirá a partir de 2029, prejudicando o estado e os municípios paraibanos.
O PL também define a redução de multas por descumprimento de obrigações acessórias, além de reduzir a multa por infração (punitiva) à legislação tributária do ICMS do atual percentual de 100% (lpara 75%, uma das menores do país.
Por fim, a proposta de alterações na Lei nº 10.094, de 27 de dezembro de 2013, visa ampliar o prazo de inscrição em Dívida Ativa em 60 dias por parte da Procuradoria Geral do Estado, o que favorecerá ao sujeito passivo pagar ou parcelar, administrativamente, o crédito tributário definitivamente constituído pela Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ – ainda com desconto.