A Prefeitura de Zabelê, no Cariri da Paraíba, ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para manter o esposo da prefeita Jorsâmara Neves, Willame Marques Tomé da Silva, como chefe de gabinete da gestão. O processo será relatado pelo ministro Luiz Fux.
Willame foi afastado do cargo por determinação da 1ª Vara Mista de Monteiro, em 17 de junho. A Prefeitura chegou a recorrer ao Tribunal de Justiça da Paraíba, mas o desembargador Miguel de Britto Lyra Filho o afastamento do servidor e a suspensão dos salários.
Ao STF, a gestão de Zabelê afirmou que a Justiça da Paraíba agiu com base no “fundamento essencialmente no parentesco com a autoridade nomeante, sem a prova inequívoca de fraude à lei ou de manifesta ausência de razoabilidade exigida por esta linha consolidada de precedentes”.
“A decisão reclamada, ao reputar suficiente, para a configuração da excepcionalíssima hipótese de manifesta ausência de qualificação técnica, prova produzida unilateralmente e sem ampla dilação probatória, amplia indevidamente o que restou decidido por esta Corte em cada um dos paradigmas invocados nesta Reclamação — os quais, sem exceção, condicionam a incidência da Súmula Vinculante no 13 sobre cargo político à demonstração de prova inequívoca de fraude ou de manifesta falta de razoabilidade”